Regulamentar é imprescindível e urgente, porém, com o cuidado necessário

Cachoeira do Jatobá  no Parque Estadual Serra Ricardo Franco em Vila Bela. Foto: Mario Friedlander
Deroní Mendes - Hoje (30/01/2018) As 14h00 haverá audiência Pública na Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade  para discutir a minuta que trata da Regulamentação do uso publico do Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco. Para quem não sabe, Vila Bela, primeira capital de Mato Grosso, fundada em 1752 ainda no período escravocrata, fica no sudoeste de Mato grosso na Fronteira com a Bolívia.  Uma cidadezinha histórica de belezas culturais e paisagens impares, onde se localiza um dos parques mais lindos do Brasil, o Parque  Estadual da Serra de Ricardo Franco, criado em 1997.

Mas, voltando a audiência e a regulamentação do uso do Parque, é preciso ressaltar que além de estar prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 005/2017 assinado entre o Governo de MT e o MPE/MT em abril de 2017, a regulamentação é um procedimento legal obrigatório previsto na  Lei nº 9.985, de  18 de Julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC .  

A audiência é sem dúvida, um momento importante para a sociedade vilabelense. Todo cidadão, nativo de Vila Bela ou não, contra ou a favor do parque, independente de idade, classe social, religião, contribuir para o aperfeiçoamento da minuta. É também uma oportunidade impar para solicitar também uma audiência pública para discutir as demais ações previstas no TAC, como por exemplo, o Plano de Manejo de Manejo que de acordo com o TAC, teria o prazo de 24 meses para a realização, a contar da data de assinatura do TAC.

A regulamentação de que trata a minuta é provisória, e conforme a clausula VII do Tac, tal instrumento normativo  tem como objetivo  "regulamentar  e disciplinar o uso  publico  do PESRF  e a visitação 'as cachoeiras e demais pontos turístico tradicionalmente frequentados, afim de evitar/minimizar  poluição e impactos oriunda da visitação desordenada, até o final da elaboração do Plano de Manejo

Além disso, o paragrafo único do artigo, 28 da Lei 9.985/2000 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação(Snuc) estabelece que: "Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais."

Se a regulamentação definitiva de fato só pode acontecer após a realização do Plano de manejo, então, a audiência é a oportunidade perfeita para se solicitar informações sobre o andamento do mesmo. Se já foi contratado a empresa? Qual a previsão do término, etc...Afinal de contas, como afirma o próprio o Governo de Mato Grosso, Parque Serra de Ricardo Franco  "... é uma unidade de conservação estadual e tem o maior potencial turístico de Mato Grosso. São 158,6 mil hectares de extensão contendo em seu interior centenas de cachoeiras, piscinas cristalinas, vales e uma vegetação que reúne floresta Amazônica, o Cerrado e Pantanal, com espécies únicas de fauna e flora, algumas ainda desconhecidas da ciência. Fica no Parque a cachoeira do Jatobá que é a maior do estado, com 248 metros de queda."

Share:

0 comentários